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ISBN: 978-85-63077-07-3. 1.PrEsp. 2.Programa de inclusão dos egressos do sistema prisional. 3. A Lei de Execução Penal garante uma série de direitos ao egresso do sistema cional2011sem01noite/ESTIGMA.pdf> Acesso em 12 de julho de 2012. GOHN BASTOS, Antônio Virgílio Bittencourt (Org.). Psicologia, or-. formal (CP e LEP), aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave, devendo GP cumprir mais de 1/3 da pena privativa de liberdade, já que primário e de bons antecedentes (art. 83, I13, CP). No segundo caso, embora seja o indulto ato administrativo, entende o STF que se deve

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Direito Penal I - RESUMO PART. 01

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Licitação paSSo a paSSo - Sidney Bittencourt Em Licitação passo a passo Sidney Bittencourt conferiu a tema polêmico e controvertido a clareza, a objetividade e simplicidade inata nos grandes mestres. eliana Goulart Leão Procuradora do Estado de São Paulo. Professora de Direito Administrativo da PUC-SP. Codigo Penal Comentado Parte Especial-Baixar Gratis - direito Codigo Penal Comentado Gratis BAIXAR GRATIS. Mais Artigos que você pode estar interessado Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Eleitoral Direito Penal Direito Penal Parte Especial -direitopenal-codigocomentado-parteespecial(2).pdf Visualizar Download CURSO DE DIREITO PENAL 1 - PARTE GERAL

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